Termos de Serviço
Última Atualização: Janeiro 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o FileWalla Controlled Delivery, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes termos, por favor não use nosso serviço.
2. Descrição do Serviço
O FileWalla Controlled Delivery fornece serviços seguros de compartilhamento de arquivos e colaboração em grupo com criptografia AES-256-CBC do lado do servidor. Nossa plataforma é projetada apenas para uso legal.
3. Política de Uso Aceitável
Você concorda em NÃO:
- Enviar ou compartilhar conteúdo ilegal (incluindo CSAM, materiais pirateados ou arquivos ilegais)
- Enviar arquivos ZIP, RAR, 7z ou outros arquivos criptografados protegidos por senha
- Usar o serviço para fins criminosos ou para facilitar atividades ilegais
- Tentar contornar medidas de segurança ou acessar arquivos de outros usuários
- Compartilhar suas credenciais de conta com outros
- Enviar arquivos contendo malware, vírus ou código prejudicial
4. Criptografia do Lado do Servidor e Moderação de Conteúdo
O FileWalla usa criptografia do lado do servidor, o que significa:
- Seus arquivos são criptografados e protegidos contra acesso não autorizado
- Nossos administradores PODEM acessar arquivos quando legalmente necessário para moderação de conteúdo
- Escaneamos arquivos em busca de conteúdo ilegal para prevenir abuso criminal
- Cooperamos com as autoridades e reportamos material ilegal às autoridades
- Podemos reportar CSAM ao NCMEC, Cybertip.ca e às autoridades canadenses
5. Suspensão e Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem nossa Política de Uso Aceitável
- Enviem arquivos criptografados (política de 3 infrações)
- Enviem conteúdo ilegal
- Pratiquem comportamento abusivo
- Não paguem as taxas de assinatura
6. Assinatura e Cobrança
As taxas de assinatura são cobradas mensal ou anualmente via Stripe. Você deve manter um método de pagamento válido. O não pagamento pode resultar na suspensão do serviço. Todas as vendas são finais — nenhum reembolso será emitido. Ao cancelar sua assinatura, seu serviço permanecerá ativo até o final do período de cobrança atual, após o qual o acesso expirará.
7. Retenção e Exclusão de Dados
Os arquivos são automaticamente excluídos após 14 dias (Avançado) ou 30 dias (Premium+). Retemos registros de auditoria e metadados para fins de conformidade legal.
8. Limitação de Responsabilidade
O FileWalla Controlled Delivery é fornecido "como está" sem garantias. Não somos responsáveis por perda de dados, interrupções de serviço ou danos resultantes do seu uso do serviço. A responsabilidade máxima é limitada ao valor que você pagou pelo serviço.
9. Lei Canadense e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela lei canadense. Disputas serão resolvidas em Ontário, Canadá.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Fale Conosco
Se você tiver perguntas sobre estes Termos, por favor entre em contato conosco aqui.
